Downloads
A PROCONTÁBIL disponibiliza para download o Código de Defesa do Consumidor, o Código Tributário Nacional, Constituição Federal, entre outros. Clique nos links abaixo para fazer o download dos arquivos e acessar os sites.


BIBLIOTECA JURÍDICA

 

Código de Defesa do Consumidor

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Código
Tributário Nacional

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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho


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Constituição Federal


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Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto 3.000/99)


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Regulamento do ICMS


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AECI
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